Áreas de Atuação

Direito de Família

O Direito de Família é a área do direito que estabelece e regula as normas de convivência familiar, contendo normas que abrangem organização, estrutura e proteção da família. Também cabe ao Direito Familiar tratar das relações familiares e dos direitos e obrigações que surgem com as mesmas.

Dentre as várias atuações possíveis no Direito de Família, destacamos as principais demandas:

  • Divórcio Extrajudicial (realizado em cartório);
  • Divórcio Litigioso;
  • Pacto Antenupcial;
  • Reconhecimento e Dissolução de União Estável;
  • Direito Homoafetivo;
  • Biodireito;
  • Pensão Alimentícia (oferta, revisão e execução);
  • Parentalidade Sócioafetiva;
  • Guarda dos Filhos (unilateral e compartilhada);
  • Regulamentação de Visitas;
  • Investigação de Paternidade;
  • Regulamentação de Visitas;
  • Partilha de Bens;
  • Ação de Interdição;
  • Ação de Prestação de Contas;
  • Adoção;
  • Tutela e Curatela;
  • Violência doméstica.

Direito das Sucessões

O Direito das Sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, aos herdeiros, em virtude de lei ou testamento.

Os principais serviços prestados são:

  • Inventário Extrajudicial (realizado em cartório);
  • Inventário Judicial;
  • Partilha de Bens;
  • Deserdação;
  • Testamento e Codicilo;
  • Declaração de Morte Presumida;
  • Cessão de Herança;
  • Anulação e Revogação de Testamentos.

Planejamento Sucessório

O planejamento sucessório é um conjunto de instrumentos jurídicos que tem por objetivo organizar, ainda em vida, a distribuição de bens e patrimônios que serão deixados para herança. Além disso, o planejamento sucessório também busca reduzir custos de inventário, eliminar a inacessibilidade aos bens, reduzir custos tributários, eliminar o desgaste familiar e acelerar os trâmites jurídicos. Existem diferentes mecanismos para a sucessão patrimonial, como o testamento, planos de previdência privada, seguro de vida e holding familiar, que permitem que o titular dos bens escolha a melhor opção de acordo com as suas necessidades e objetivos. Um exemplo é a Holding Patrimonial Familiar, que é uma empresa patrimonial constituída com a finalidade específica de administrar o patrimônio de uma ou mais pessoas físicas (familiares). Ou seja, ao invés das pessoas físicas possuírem bens em seus próprios nomes, passam a possuí-los através de uma pessoa jurídica – a Holding Patrimonial ou Familiar. Com isto, ainda facilita-se a administração dos bens e a sucessão hereditária, garantindo a manutenção das empresas em nome de herdeiros. Ademais, esta sociedade pode ter maiores benefícios fiscais e proteção patrimonial. Nela, todos os bens e participações societárias de uma pessoa física passam para a propriedade da Holding, assim evitando que sejam atingidos diretamente por eventuais processos judiciais ou credores.

As principais vantagens são:

  • Gestão profissional dos bens familiares;
  • Segurança jurídica contra terceiros;
  • Redução de riscos de subdivisões dos negócios familiares;
  • Agilidade e redução de custos em caso de sucessão do patrimônio.

Direitos da Criança e do Adolescente

O Direito da Criança e do Adolescente é uma das áreas do Direito que tem como objetivo proteger os menores de idade perante a sociedade. Com a integração da Doutrina da Proteção Integral no ordenamento jurídico, dois reconhecimentos foram feitos em relação às crianças e adolescentes. O primeiro sobre serem sujeitos de direitos (art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente) e o segundo sobre sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento (art. 6º do Estatuto). Essas considerações têm como consequência uma inovação no tratamento e ampliação dos direitos das crianças e adolescentes. Por outro lado, as violações dessas garantias são presentes e recorrentes, nesse ponto, tem-se o exercício da profissão do advogado como fundamental na concretização da proteção dos seus direitos.

Os principais serviços são:

  • Adoção (Nacional e Internacional);
  • Autorizações e Alvarás;
  • Proteção contra Alienação Parental;
  • Destituição do Poder Familiar;
  • Guarda;
  • Pensão Alimentícia;
  • Registro de Nascimento Tardio;
  • Tutelas.

Direito Internacional de Família e Sucessões

O Direito Internacional de Família e Sucessões regula as relações familiares e a transmissão de patrimônio quando existem ligações a mais do que um país, como diferentes nacionalidades, residência no estrangeiro ou bens localizados em várias jurisdições. Esta área assume especial relevância num contexto global, onde as famílias e os patrimónios são cada vez mais internacionais. No âmbito familiar, abrange matérias como casamento e divórcio internacional, responsabilidades parentais, guarda de menores e pensão de alimentos. Já no domínio das sucessões, trata da organização e partilha de heranças internacionais, incluindo testamentos, identificação de herdeiros e gestão de bens situados em diferentes países. Um dos principais desafios consiste em determinar a lei aplicável e a jurisdição competente, garantindo o reconhecimento de decisões entre países e evitando conflitos legais. Por isso, exige uma abordagem técnica, estratégica e adaptada a cada situação concreta.

Os principais serviços são:

  • Casamento e Divórcio Internacional;
  • Responsabilidades parentais e guarda de menores;
  • Pensão alimentícia entre países;
  • Partilha de heranças com bens no estrangeiro
  • Reconhecimento de decisões estrangeiras;
  • Adoção Internacional;
  • Consultoria jurídica para famílias internacionais.

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